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Instrução Normativa Rouanet, Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2017

IN 1/2017 - principais mudanças trazidas

  • Acompanhamento da movimentação dos recursos incentivados em tempo real a partir de extratos.

  • Controle social via Portal da Transparência

  • Não será mais necessário o envio das notas fiscais por meio físico ao ministério, apenas caso o MinC solicite o documento

  • Conta única vinculada ao Branco do Brasil

  • O pagamento com cheque não poderá mais ser utilizado

  • Agora, dentro do limite de 50%, o valor do item orçamentário poderá ser aletrado sem autorização do MinC

  • São acrescidos aos critérios de admissibilidade já existentes, a consulta eletrônica às trilhas de verificação da base de dados do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) e da Receita Federal:

·         Proponentes com sócios em comum e/ou mesmo endereço

·         Regularidade do proponente com relação a impostos e contribuições

·         Verificação dos beneficiários de ingressos gratuitos

·         Verificação dos limites de não concentração do número de projetos e teto de valor por proponente

  • A partir do novo fluxo, os projetos recebem, já na fase de admissibilidade, aprovação para captar 10% do valor aprovado, comprovando sua viabilidade de execução e Isso permitirá ao MinC economia na emissão de pareceres a projetos sem efetiva possibilidade de execução

  • A economia gerada pelo novo fluxo permitirá a atualização do valor dos pareceres, criando um novo modelo de contratação de pareceristas. O objetivo é que o profissional dedique mais atenção aos projetos com efetiva viabilidade, podendo atuar em projetos de todos os níveis de complexidade. Dessa forma, haverá o aprimoramento na análise dos itens orçamentários do projeto antes de chegar à CNIC

  • Nova plataforma mobile de acompanhamento da situação do projeto conforme tramitação do processo no MinC

  • Limite de R$ 10 milhões por projeto

  • A exceção são projetos de temática de patrimônio, área museológica e Planos Anuais, que não terão limite do valorOs proponentes podem utilizar o incentivo fiscal com os seguintes limites:

·         Empresário Individual MEI e pessoa física: valor máximo de R$ 700 mil, com até quatro projetos

·         Para os demais empresários individuais EI: valor máximo de R$ 5 milhões, com até seis projetos

·         Para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda) e demais pessoas jurídicas: valor máximo de R$ 40 milhões, com até dez projetos

  • O valor médio máximo do ingresso será de R$ 150 (três vezes o valor do Vale-Cultura)

  • O valor total da receita bruta dos produtos culturais, não pode ser superior ao incentivo fiscal previsto para o projeto

  • Fica permitido aos projetos integralmente realizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste:

·         Um teto maior, de R$ 15 milhões por projeto

·         Aumentar em 50% a sua carteira de projetos com incentivo fiscal e o valor total desses projetos

·         Os custos de divulgação também podem ultrapassar os 20% do valor do projeto e chegar a 30%