Tel: (31)  9 9931 8840 - brunopucminas@gmail.com

BH - Minas Gerais - Brasil

LEIS DE INCENTIVOS

Além da isenção fiscal existem muitos outros benefícios vantajosos quando se investe em Cultura.
Atrelar a marca a um momento prazeroso de quem está consumindo cultura, seja assistindo a uma peça de teatro, a um espetáculo de dança ou até mesmo contribuindo para um projeto sociocultural é muito positivo.
Todo projeto cultural, aprovado pelas leis de incentivos fiscais, tem um plano de mídia no qual é permitido fazer propagandas em rádios e TVs, anúncios em jornais, outdoors, folders, cartazes, filipetas e muitos outros modos de exibição.

INCENTIVOS FISCAIS 

Investir em cultura gera emprego, relacionamento com a comunidade e com os clientes, já que a ação cultural é uma boa estratégia de comunicação;
Gera Visibilidade e valorização da marca; Impacto comercial positivo, já que muitas empresas, principalmente no exterior, solicitam de seus fornecedores o balanço social para que possam contratar seus serviços ou mesmo adquirir seus produtos.

 

 

  • LEIS FEDERAIS - Incentivos Fiscais Via Imposto de Renda

  • LEI ROUANET - LEI N° 8.313, 23 DE DEZEMBRO DE 1991

  • LEIS ESTADUAIS - Incentivos Fiscais Via ICMS

  • De acordo com as leis do Estado - consulte-nos quanto ao seu interesse 

  • LEIS MUNICIPAIS - Incentivos Fiscais Via ISS

  • De acordo com as leis do município – consulte-nos quanto ao município de seu interesse

INCENTIVOS FISCAIS

LEI FEDERAL
Pessoas Físicas: até 6% do Imposto de renda devido.
O aproveitamento deste benefício fiscal está destinado às pessoas físicas que optarem pela Declaração de Rendimentos, no modelo completo. Este limite deve ser considerado em conjunto com as doações ao Fundo do Direito da Criança e do Adolescente, a Atividade Audiovisuais e ao Incentivo ao Desporto.


Pessoas Jurídicas: até 4% do Imposto de Renda devido, calculado à alíquota de 15%. Este incentivo fiscal alcança somente as empresas que apuram seu Imposto de Renda pelo Lucro Real. 


Após o cálculo de quanto imposto se tem a pagar, para saber qual é o limite de recursos que se pode destinar ao patrocínio, o patrocinador deve exigir a cópia do Diário Oficial em que foi publicada aprovação do projeto pelo Ministério da Cultura (MinC).
 

Depois de verificada a regularidade do projeto, o patrocinador deverá efetuar depósito bancário do valor do patrocínio, na conta especial do projeto cultural. O projeto deverá lhe apresentar um recibo no valor do depósito efetuado, emitido de acordo com o modelo do MinC.
Com este recibo, a empresa poderá deduzir a quantia referente ao patrocínio, do imposto a pagar.

 

O procedimento é o mesmo que se faz com um recibo de médico. A dedução é feita no momento do pagamento do IR. Se a empresa faz pagamento mensal, pode deduzir no próprio mês em que foi pago o patrocínio.

 

LEI ESTADUAL DE INCENTIVO FISCAL

VIA ICMS - MG
A Lei Estadual de Incentivo à Cultura tem como base o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
É um mecanismo que tem possibilitado a realização de importantes projetos culturais de acordo com as leis vigentes em cada estado.

O PROCESSO – Para o Estado de Minas Gerais – Consulte sobre demais estados da federação


O Empreendedor apresenta o projeto à Diretoria da Lei de Incentivo à Cultura - DLIC, em Formulário Padrão, durante o período de abertura do Edital.
O projeto é pré-analisado pela DLIC, que verifica toda a documentação apresentada e encaminha o projeto deferido para a análise da Comissão Técnica de Análise de Projetos - CTAP.
A CTAP analisa os projetos de acordo com os critérios definidos no Edital.
O projeto aprovado recebe o Certificado de Aprovação-CA, documento que tem validade de um ano, com o qual o empreendedor busca o patrocínio.
Para concretizar o apoio, a empresa incentivadora deverá preencher a Declaração de Intenção (disponível no site). Nesse documento, a empresa vai declarar o valor incentivado, os prazos do depósito e a forma de contrapartida.
A DI deverá ser preenchida em quatro vias e ser entregue, juntamente com outros documentos, inclusive a Certidão Negativa de Débitos Fiscais (CND) da empresa.
O valor incentivado pode ser repassado ao empreendedor de uma única vez ou, no máximo, em até doze parcelas. A forma de repasse se dará por meio de cheque nominal ou Transferência eletrônica (TED ou DOC), depositado em conta bancária

 

A DEDUÇÃO
1- Empresas com receita bruta anual entre o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte (R$ 3,6 milhões) e o montante de quatro vezes esse limite (R$ 14,4 milhões).
Percentual de desconto: 99% do valor investido no projeto cultural poderão ser descontados do ICMS devido pela empresa ao Estado, sendo o percentual de (1%) restante, repassado diretamente a título de contrapartida, sem dedução.
Limite do desconto mensal: O valor do incentivo poderá ser descontado na guia de arrecadação do ICMS da empresa, mensalmente, no limite de 10% ao mês.

 

2- Empresas de médio porte, com receita bruta anual entre R$ 14,4 milhões e R$ 57.6 milhões. Percentual de

desconto: 97% do valor investido, e o percentual de 3% a ser repassado como contrapartida, sem dedução.
Limite do desconto mensal: 7% do valor do ICMS devido ao mês

 

03-Empresas de grande porte, com receita bruta anual superior a R$ 57.6 milhões. Percentual de desconto: 95% do valor investido, e o percentual de 5% como contrapartida, sem dedução.
Limite do desconto mensal: 3% do valor do ICMS devido ao mês.

 

DÍVIDA ATIVA
As mudanças na LEIC também beneficiam empresas com crédito tributário inscrito em Dívida Ativa do Estado em até 12 meses, anterior ao repasse a projetos culturais aprovados na LEIC.
Segundo o antigo sistema, somente empresas com dívida inscrita até 31 de outubro de 2007 poderiam quitar o valor do débito com desconto de 25%, desde que apoiassem algum projeto cultural.
As alterações ampliam a possibilidade de participação para empresas que se encontram com débitos, de ICMS, inscritos junto ao governo estadual.
Pelo texto, poderão participar empresas contribuintes inscritas em Dívida Ativa há mais de 12 meses, contados da data do requerimento do incentivador junto à Advocacia-Geral do Estado, mantendo o percentual de 25% do valor da dívida. Desde que foi criada, a Lei Estadual de Incentivo à Cultura vem comprovando sua importância para a viabilização de projetos culturais em Minas Gerais, seja na capital ou no interior, num total de mais de 4.500 projetos incentivados, permitindo um investimento de cerca de R$ 550 milhões em projetos culturais e a geração de cerca de 100 mil empregos diretos e indiretos.

 

LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA - ISS/BH – Consulte sobre demais cidades de seu interesse

A Lei Municipal de Incentivo à Cultura tem como base o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS e acontece em cada município de acordo com as leis vigentes. 
 

LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO A CLTURA - ISS/BH
Criada pela Prefeitura de Belo Horizonte em 1993, a Lei Municipal Incentivo à Cultura de Belo Horizonte - LMIC, incorpora conceitos de uma política pública voltada para o apoio a projetos culturais que resultem em ações efetivas no estímulo à difusão e produção artístico- cultural, ao desenvolvimento de novas linguagens artísticas e à preservação do patrimônio cultural do município, ampliando a todos o direito ao acesso aos bens culturais.

 

A Lei Municipal de Incentivo à Cultura contempla dois mecanismos de incentivo: Fundo de Projetos Culturais, destinado a projetos experimentais, sem apelo comercial e Incentivo Fiscal, destinado a projetos que estão inseridos na lógica de mercado e que buscam patrocínio via repasse do ISSQN das empresas prestadoras de serviços.
Este mecanismo estimula a parceria entre a iniciativa privada e o setor cultural, por meio da renúncia fiscal.

 

COMO FUNCIONA
Anualmente, é publicado, no Diário Oficial do Município, o Edital no qual são estabelecidos o período de inscrição, a documentação exigida e os critérios de seleção para apresentação dos projetos culturais a serem beneficiados com os recursos da Lei Municipal de Incentivo.
Pessoa física ou jurídica, domiciliada em Belo Horizonte, é quem pode apresentar projetos à LMIC.
Dentro do prazo estabelecido para inscrição, os projetos são protocolados na Assessoria da LMIC e recebem um número de inscrição de acordo com a ordem de entrada. O

 

A DEDUÇÃO
Todo contribuinte que apoiar financeiramente um ou mais projetos culturais aprovados pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura poderá deduzir do imposto devido 100% do valor total repassado ao projeto.
O incentivador poderá destinar ao projeto cultural até 20% dos valores devidos mensalmente.
Para que a empresa possa efetuar o patrocínio, é preciso que ela apresente suas últimas 12 guias de recolhimento do ISS - para que seja feito o cálculo do montante possível para o apoio - e sua certidão negativa de débito de quitação plena.